Bertrand.pt - A Justiça Administrativa

A Justiça Administrativa

Lições (17ª Edição)

de José Carlos Vieira de Andrade 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: novembro de 2019
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Pré-lançamento - envio a partir de 14-11-2019
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A presente edição contempla uma mini-reforma legislativa, introduzida pela Lei nº 114/2019, de 12 de Setembro (altera o ETAF) e pela Lei nº 118/2019, de 17 de Setembro (altera o CPPT e o CPTA), que, sendo de maior alcance na esfera da jurisdição tributária, determina, no que respeita à jurisdição administrativa, além de mudanças significativas no plano da organização territorial, da administração e da gestão do aparelho judicial, um propósito de especialização dos tribunais administrativos e de tramitação electrónica obrigatória dos processos, bem como a modificação ou a clarificação de várias normas processuais relevantes, incluindo a alteração do regime da arbitragem administrativa.

Aproveita-se ainda a nova edição para, uma vez mais, fazer pequenas correcções, actualizações e esclarecimentos, e para introduzir breves referências doutrinais e jurisprudenciais, em diversas matérias, tendo em conta algumas das obras e sentenças entretanto publicadas.

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A Justiça Administrativa
Lições (17ª Edição)
ISBN: 9789724081922 Ano de edição ou reimpressão: 11-2019 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Dimensões: 158 x 228 x 22 mm Encadernação: Capa mole Páginas: 464 Tipo de Produto: Livro Coleção: Manuais Universitários Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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