Bertrand.pt - A Impugnação da Sentença Arbitral

A Impugnação da Sentença Arbitral

Comentário aos Artigos 46.º, 51.º e 54.º da Lei da Arbitragem Voluntária

de António Sampaio Caramelo 

Editor: Coimbra Editora
Edição ou reimpressão: abril de 2014
14,84€
Esgotado ou não disponível

A LAV prevê a possibilidade de impugnação das sentenças com fundamentos taxativamente definidos, seguindo a lição do direito comparado e da melhor doutrina da especialidade, que mostra a necessidade de os Estados exercerem alguma forma de controlo sobre as sentenças arbitrais para salvaguarda de valores considerados como fundamentais. O reconhecimento pela nossa Constituição dos tribunais arbitrais como verdadeiros tribunais tem como pressuposto que as decisões que profiram sejam obtidas mediante processo equitativo. Ora, é a possibilidade dessa intervenção dos tribunais estaduais que assegura o respeito por este princípio constitucional, relativamente à arbitragens sediadas em Portugal. Tal controlo visa assegurar a integridade do tribunal, a integridade do processo e a integridade da sentença, averiguando se esta contraria valores, princípios e regras do sistema jurídico português, estabelecidos para proteção de interesses sentidos pela comunidade como fundamentais e, por isso, não derrogáveis pela vontade dos indivíduos. Daí que a minimização do alcance ou o esvaziamento da eficácia do referido controlo prejudique, em última análise, o fomento do recurso à arbitragem, pois que, fragilizando a legitimação jurídica desta, enfraquece a aceitabilidade social das suas decisões.

CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO
CAPÍTULO II - OBJETO E FORMA DA AÇÃO DE ANULAÇÃO
CAPÍTULO III - FUNDAMENTOS DE ANULAÇÃO
CAPÍTULO IV - PARA LÁ DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA

A Impugnação da Sentença Arbitral
Comentário aos Artigos 46.º, 51.º e 54.º da Lei da Arbitragem Voluntária
ISBN: 9789723222227 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Coimbra Editora Idioma: Português Dimensões: 161 x 228 x 10 mm Páginas: 152 Tipo de Produto: Livro Classificação Temática: Livros  >  Livros em Português  >  Direito  >  Direito Civil

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