A Convenção Europeia dos Direitos do Homem

A Convenção consagra um mecanismo internacional de proteção dos direitos humanos, com o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos a emergir como a derradeira esperança, o último recurso para reparar as violações pelos Estados dos direitos, liberdades e garantias fundamentais.

Nesta edição enriqueceram-se as anotações com a indicação do número de registo das queixas que estiveram na origem dos acórdãos e decisões dos órgãos de controlo da Convenção - o Tribunal e a ex-Comissão -, facilitando assim a sua pesquisa no HUDOC; evidenciou-se também o novo critério para a interrupção do prazo para a introdução da queixa e, com a previsível entrada em vigor do Protocolo nº 15, a redução deste prazo.

Procedeu-se ainda à atualização da Jurisprudência do Tribunal, muito rica e, nos últimos anos, particularmente inovadora.

Apresenta-se, enfim, um instrumento útil para quem precisa de estudar ou aplicar os direitos humanos.