Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel - Eurico Heitor Consciência
Edição/reimpressão:
2003
Páginas:
136
Editor:
Edições Almedina
ISBN:
9789724018775
Idioma:
Português
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Sinopse


ÍNDICE

I - DECRETO-LEI N.º 522/85, DE 31 DE DEZEMBRO

CAPÍTULO I - Do âmbito do seguro obrigatório
CAPÍTULO II - Do contrato do seguro e da prova
CAPÍTULO III - Do Fundo de Garantia Automóvel
CAPÍTULO IV - Das normas processuais
CAPÍTULO V - Fiscalização e penalidades
CAPÍTULO VI - Disposições finais

II - LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel de Eurico Heitor Consciência

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Características

Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel de Eurico Heitor Consciência

Ano de edição ou reimpressão: 2003

Editor: Edições Almedina

Idioma: Português

Dimensões: 150 x 230 x 20 mm

Encadernação: Capa mole

Páginas: 136


Tipo de Produto: Livro

Classificação Temática:

Livros em Português
Direito > Geral


Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel
 
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