Responsabilidade Civil da Administração por Actos Administrativos Ilegais - Margarida Cortez
Edição/reimpressão:
2000
Páginas:
316
Editor:
Coimbra Editora
ISBN:
9789723209839
Idioma:
Português
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Sinopse

Antecedentes, Fundamento, Natureza e Título da Responsabilidade Civil da Administração - Antecedentes do actual regime da responsabilidade civil da Administração em Portugal: breve apontamento - O fundamento constitucional da responsabilidade civil da Administração Pública - Fundamento e natureza da responsabilidade civil da Administração - A função da responsabilidade civil da Administração - Título da responsabilidade civil do Estado e demais entes públicos - Os Pressupostos da Responsabilidade - A Ilicitude - A Culpa - O Dano (remissão) - O Nexo da casualidade (remissão) - A Obrigação de Indemnizar - A obrigação de indemnizar: considerações gerais - O nexo de causalidade: a relação entre ilegalidade e dano - A lesão de uma posição jurídica substantiva e o dano indemnizável - A 'certeza do dano' - O dano como 'diferença' - A anulação do acto ilegal como elemento da determinação do dano - O problema da relevância egativa da causa virtual - O caso particular da relevância negativa do comportamento alternativo lícito - Concurso de facto do lesado: o ónus de evitar os danos - O Problema da Autonomia das Acções sobre Responsabilidade - A dificuldade na interpretação do art. 7.º do D.L. n.º48051 - A interpretação da jurisprudência administrativa - O problema no direito comparado - Posição adoptada - Síntese Conclusiva

Responsabilidade Civil da Administração por Actos Administrativos Ilegais de Margarida Cortez

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Características

Responsabilidade Civil da Administração por Actos Administrativos Ilegais de Margarida Cortez

Ano de edição ou reimpressão: 2000

Editor: Coimbra Editora

Idioma: Português

Dimensões: 161 x 229 x 15 mm

Encadernação: Capa mole

Páginas: 316


Tipo de Produto: Livro

Classificação Temática:

Livros em Português
Direito > Direito Administrativo


Responsabilidade Civil da Administração por Actos Administrativos Ilegais
 
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