Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras
Actualizado e Anotado (3ª Edição)
Edição/reimpressão:
2000
Páginas:
208
Editor:
Rei dos Livros
ISBN:
9789725107799
Idioma:
Português
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Sinopse

Esta obra inclui o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, o regulamento das custas dos processos tributários, a tabela dos emolumentos dos serviços da DGI, o estatuto jurídico da unidade de coordenação da luta contra a evasão e a fraude fiscal e aduaneira, os diplomas de actualização das coimas, as instruções da administração fiscal sobre o RJIFNA, a jurisprudência (Acordãos do STA), o quadro-geral das contra-ordenações e respectivas coimas-a partir de 1/1/97, 19/1/98, 20/01/99 e 01/02/00 e índice sistemático, alfabético e remissivo.

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Características

Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras

Ano de edição ou reimpressão: 2000

Editor: Rei dos Livros

Idioma: Português

Dimensões: 150 x 230 x 20 mm

Encadernação: Capa mole

Páginas: 208


Tipo de Produto: Livro

Classificação Temática:

Livros em Português
Direito > Direito Fiscal


Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras
 

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