O Tribunal de Contas, as Sociedades Comerciais e os Dinheiros Públicos - Fernando Xarepe Silveiro
Contributo para o Estudo da Actividade de Controlo Financeiro
Edição/reimpressão:
2003
Páginas:
172
Editor:
Coimbra Editora
ISBN:
9789723211436
Idioma:
Português
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Sinopse

"O Mestre Fernando Xarepe Silveiro elaborou este ensaio sobre um tema actual e difícil do nosso Direito Financeiro (...) o controlo financeiro das empresas do sector empresarial do Estado («maxime» das empresas públicas) pelo Tribunal de Contas. (...)
A aprovação da Lei n.º 14/96, de 20 de Abril, alargou a competência do Tribunal de Contas, não só a empresas mas a outras entidades que, no âmbito do princípio da tipicidade, utilizam dinheiros públicos (no sentido tradicional do nosso Direito Financeiro de matriz francesa, que só o legislador e não qualquer intérprete ignorante pode alterar) ou gerem certos outros tipos de bens públicos, também nela tipificados. Ela deu, assim, mais um importante passo na modernização e democratização do nosso Direito Financeiro..."

A. L. Sousa Franco

O Tribunal de Contas, as Sociedades Comerciais e os Dinheiros Públicos de Fernando Xarepe Silveiro

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Características

O Tribunal de Contas, as Sociedades Comerciais e os Dinheiros Públicos de Fernando Xarepe Silveiro

Ano de edição ou reimpressão: 2003

Editor: Coimbra Editora

Idioma: Português

Dimensões: 163 x 233 x 7 mm

Encadernação: Capa mole

Páginas: 172


Tipo de Produto: Livro

Classificação Temática:

Livros em Português
Direito > Direito Económico
Política > Administração Pública


O Tribunal de Contas, as Sociedades Comerciais e os Dinheiros Públicos
 
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