O Recurso ao Crédito nas Autarquias Locais Portuguesas
Edição/reimpressão:
2003
Páginas:
96
Editor:
AAFDL
ISBN:
5606939004918
Idioma:
Português
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Sinopse

ÍNDICE

I - Enquadramento Histórico

1. Introdução
2. O significado do recurso ao crédito no quadro de autonomia financeira local)

II - Enquadramento Jurídico Actual do Recurso ao Crédito Pelas Autarquias Locais

1. A Constituição
2. A Lei de Enquadramento Orçamental
3. A Lei das Finanças Locais e legislação complementar

III - Solidariedade e Coordenação Financeira ou o Enviesamento da Autonomia Local? - Comentários Finais

1. A recente alteração à Lei de Enquadramento Orçamental
2. Nota final

ANEXO 1 - Endividamento de curto prazo dos municípios (anos 1995-2000)
ANEXO 2 - Endividamento de médio e longo prazos dos municípios (anos 1995-2000)

O Recurso ao Crédito nas Autarquias Locais Portuguesas

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Características

O Recurso ao Crédito nas Autarquias Locais Portuguesas

Ano de edição ou reimpressão: 2003

Editor: AAFDL

Idioma: Português

Dimensões: 160 x 233 x 9 mm

Encadernação: Capa mole

Páginas: 96


Tipo de Produto: Livro

Classificação Temática:

Livros em Português
Direito > Direito Administrativo


O Recurso ao Crédito nas Autarquias Locais Portuguesas
 

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