O Direito à Informação Administrativa Procedimental - Raquel Carvalho
Edição/reimpressão:
1999
Páginas:
360
Editor:
Universidade Católica Portuguesa - Porto
ISBN:
9789728069322
Idioma:
Português
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Sinopse

I - OS CONCEITOS PRESSUPOSTOS: O modelo actual da administração pública e os princípios orientadores da sua actividade - O conceito de relação jurídica administrativa - O conceito de procedimento administrativo - O conceito de acto administrativo;

II - O DIREITO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA PROCEDIMENTAL: Apresentação e delimitação do tema - O direito à informação administrativa procedimental e outros direitos dos administrados - O direito à informação administrativa procedimental (regime jurídico) - O incumprimento dos deveres ligados ao direito à informação administrativa procedimental - Recusa de acesso à informação administrativa procedimental - A tutela jurisdicional - A responsabilidade civil; A responsabilidade disciplinar; A responsabilidade criminal.
O Direito à Informação Administrativa Procedimental de Raquel Carvalho

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Características

O Direito à Informação Administrativa Procedimental de Raquel Carvalho

Ano de edição ou reimpressão: 1999

Editor: Universidade Católica Portuguesa - Porto

Idioma: Português

Dimensões: 150 x 230 x 20 mm

Encadernação: Capa mole

Páginas: 360


Tipo de Produto: Livro

Classificação Temática:

Livros em Português
Direito > Direito Administrativo


O Direito à Informação Administrativa Procedimental
 

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