Novo Código do Procedimento Administrativo - Jorge Bacelar Gouveia
e Legislação Complementar (4ª edição)
Edição/reimpressão:
2017
Páginas:
304
Editor:
Quid Juris
ISBN:
9789727247721
Idioma:
Português
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Sinopse

Além do novo Código do Procedimento Administrativo, reúne outros importantes diplomas complementares do Direito Administrativo Português, designadamente: o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas e o Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e Reutilização dos Documentos Administrativos.
Novo Código do Procedimento Administrativo de Jorge Bacelar Gouveia

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Autor


Doutor (1999) e Agregado (2007) em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, sendo Licenciado (1989) e Mestre (1993) em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

É Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa e da Universidade Autónoma de Lisboa, sendo naquela instituição ainda Presidente do CEDIS - Centro de Investigação e Desenvolvimento em Direito e Sociedade da FDUNL.

É Presidente do Instituto de Direito Público e do Instituto do Direito de Língua Portuguesa. É Jurisconsulto e Advogado, para além de ter sido Presidente do Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, eleito pela Assembleia da República, e membro da Comissão da Liberdade Religiosa.

Foi Deputado à Assembleia da República na XI Legislatura (2009/2011). Tem (...)
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Características

Novo Código do Procedimento Administrativo de Jorge Bacelar Gouveia

Ano de edição ou reimpressão: 2017

Editor: Quid Juris

Idioma: Português

Dimensões: 170 x 239 x 16 mm

Encadernação: Capa mole

Páginas: 304


Tipo de Produto: Livro

Classificação Temática:

Livros em Português
Direito > Direito Administrativo


Novo Código do Procedimento Administrativo
 

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