Lei de Acesso aos Documentos da Administração - Raquel Carvalho
Leis n.º 65/93, de 26 de Agosto (com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 8/95, de 29 de Março e 94/99, de 16 de Julho)
Edição/reimpressão:
2000
Páginas:
86
Editor:
Universidade Católica Portuguesa - Porto
ISBN:
9789728069384
Idioma:
Português
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Sinopse

"Neste comentário à Lei de Acesso aos Documentos da Administração (L.A.D.A.) não teve a Autora a preocupação de referenciar exaustivamente, quer os pareceres da Comissão de Acesso a Documentos Administrativos (C.A.D.A.), quer a jurisprudência nas anotações a cada normatvo. De igual modo, e atenta a natureza do trabalho, não se deteve a tratar detalhadamente a doutrina existente sobre o assunto, chamando apenas à colocação as indicações bibliográficas que mais pormenorizadamente se relacionavam com os aspectos sublinhados na anotação."
Lei de Acesso aos Documentos da Administração de Raquel Carvalho

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Características

Lei de Acesso aos Documentos da Administração de Raquel Carvalho

Ano de edição ou reimpressão: 2000

Editor: Universidade Católica Portuguesa - Porto

Idioma: Português

Dimensões: 150 x 230 x 20 mm

Encadernação: Capa mole

Páginas: 86


Tipo de Produto: Livro

Classificação Temática:

Livros em Português
Direito > Direito Administrativo


Lei de Acesso aos Documentos da Administração
 

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