Infracções Fiscais e seu Processo - Paulo José Rodrigues Antunes
Regime Geral Anotado - 2ª Edição
Edição/reimpressão:
2004
Páginas:
304
Editor:
Edições Almedina
ISBN:
9789724022222
Idioma:
Português
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Sinopse

A presente edição engloba o Regime Geral das infracções Tributárias (RGIT), aprovado peia Lei n.º 15/2001, de 5/6, com notas, e alguma legislação que com o mesmo se relaciona, actualizada até à Lei do Orçamento para 2004.
Dois anos volvidos sobre a 1.ª edição e face a várias alterações ao dito regime, constata-se que as mais relevantes são as previsões das infrações que podem ser cometidas no domínio da fiscalidade automóvel que foram, claramente, enquadradas em mera contra-ordenação. Também o sigilo bancário foi alterado, em legislação que foi incluída no C. do IRC, anexo ao presente regime, entre outra legislação interessante.
A parte relativa aos crimes fiscais parece estabilizada. Tendo entretanto sido produzida importante doutrina e jurisprudência, resolveu-se proceder a uma 2.ª edição da presente obra, esperando, assim, contribuir para uma melhor compreensão deste regime sancionatório, totalmente actualizado, e até que essa parte criminal seja introduzida no Código Penal, como parece desejável.
Infracções Fiscais e seu Processo de Paulo José Rodrigues Antunes

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Características

Infracções Fiscais e seu Processo de Paulo José Rodrigues Antunes

Ano de edição ou reimpressão: 2004

Editor: Edições Almedina

Idioma: Português

Dimensões: 161 x 231 x 16 mm

Encadernação: Capa mole

Páginas: 304


Tipo de Produto: Livro

Classificação Temática:

Livros em Português
Direito > Direito Fiscal


Infracções Fiscais e seu Processo
 

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