Evasão Fiscal,Infracção Fiscal e Processo Penal Fiscal - Vários
Edição/reimpressão:
2000
Páginas:
390
Editor:
Rei dos Livros
ISBN:
9789725109335
Idioma:
Português
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Sinopse

Esta obra contém as relações entre a evasão fiscal, ilícito fiscal e infracção fiscal, a introdução à infracção fiscal, o problema da aplicação no tempo do D.L. nº. 20-A/90, de 15/1, que aprovou o RJIFNA, a infracção fiscal no RJIFNA, os princípios gerais, as infracções fiscais não aduaneiras em especial, os crimes fiscais em especial, as contraordenações fiscais não aduaneiras em especial, o processo punitivo fiscal, o processo penal fiscal de averigações e sua articulação com o processo de inquérito, as especificidades e natureza do processo penal fiscal de averigações, a natureza da medida de clemência especial prevista no artigo 26º do RJFNA, nas redações inicial e actual, o processo de contraordenação fiscal, o procedimento de fiscalização e da inspecção tributária, as infracções fiscais na L.G.T. e na legislação complementar, a inconstitucionalidade orgânica da L.G.T. e a breve apreciação do Anteprojecto do Regime Geral das Infracções Tributárias, publicado pelo Ministério das Finanças em 1999.
Evasão Fiscal,Infracção Fiscal e Processo Penal Fiscal de Vários

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Características

Evasão Fiscal,Infracção Fiscal e Processo Penal Fiscal de Vários

Ano de edição ou reimpressão: 2000

Editor: Rei dos Livros

Idioma: Português

Dimensões: 148 x 208 x 23 mm

Encadernação: Capa mole

Páginas: 390


Tipo de Produto: Livro

Classificação Temática:

Livros em Português
Direito > Direito Fiscal


Evasão Fiscal,Infracção Fiscal e Processo Penal Fiscal
 

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