Estudos de Direito Público - Rui Chancerelle de Machete
Edição/reimpressão:
2004
Páginas:
300
Editor:
Coimbra Editora
ISBN:
9789723212075
Idioma:
Português
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Sinopse

A execução do acto administrativo • Código do procedimento administrativo e legislação complementar • Privilégio da execução prévia • Algumas notas sobre os interesses difusos, o procedimento e o processo • Constitucionalidade do regime de caducidade previsto no decreto-lei n.º 351/93, de 7 de Outubro (parecer)• Sanação (do acto administrativo inválido) • As competências administrativas do Ministro da República • Algumas notas sobre a chamada presunção da legalidade dos actos administrativos • A evolução do conceito de serviço público e a natureza das relações entre concessionário ou autorizado e o utente • A acção para efectivação da responsabilidade civil extraconjugal • Efeitos das sentenças e recursos • O domínio público e a rede eléctrica Nacional • Procedimento de autorização dos pequenos aproveitamentos hidroeléctricos e a inconstitucionalidade da Reserva Ecológica Nacional (REN) • Execução de sentenças administrativas • O direito administrativo Português no último quartel do século XX e nos primeiros anos do século XXI
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Características

Estudos de Direito Público de Rui Chancerelle de Machete

Ano de edição ou reimpressão: 2004

Editor: Coimbra Editora

Idioma: Português

Dimensões: 160 x 232 x 15 mm

Encadernação: Capa mole

Páginas: 300


Tipo de Produto: Livro

Classificação Temática:

Livros em Português
Direito > Direito Constitucional


Estudos de Direito Público
 

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