Estatuto dos Magistrados Judiciais - Álvaro Lopes Cardoso
Edição/reimpressão:
2000
Páginas:
176
Editor:
Edições Almedina
ISBN:
9789724012889
Idioma:
Português
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Sinopse

Lei Nº 21/85 de 30 de Julho com as sucessivas alterações, sendo a última a Lei Nº 143/99 de 31 de Agosto Regulamento das Inspecções

Disposições Gerais - Deveres, Incompatibilidade, Direitos e Regalias dos Magistrados Judiciais - Classificações - Provimentos - Aposentação - Cessação e Suspensão das Funções - Antiguidade - Disponibilidade - Procedimento Disciplinar - Inquéritos e Sindicâncias - Conselho Superior da Magistratura - Reclamações e Recursos
Estatuto dos Magistrados Judiciais de Álvaro Lopes Cardoso

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Características

Estatuto dos Magistrados Judiciais de Álvaro Lopes Cardoso

Ano de edição ou reimpressão: 2000

Editor: Edições Almedina

Idioma: Português

Dimensões: 158 x 229 x 10 mm

Encadernação: Capa mole

Páginas: 176


Tipo de Produto: Livro

Classificação Temática:

Livros em Português
Direito > Geral


Estatuto dos Magistrados Judiciais
 

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