Direitos do Consumidor - EDIDECO
Colectânea de Jursiprudência
Edição/reimpressão:
2003
Páginas:
480
Editor:
Deco Proteste
ISBN:
9789728162559
Idioma:
Português
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Sinopse

Portugal foi um dos primeiros países a elevar à constitucional o tema dos Direitos do Consumidor, fazendo-o constar da revisão operada em 1992, no artigo 60º do Capítulo I (Direitos e Deveres Económicos), o qual, por sua vez, se encontra inserido no Título III (Direitos e Deveres Económicos, Sociais e Culturais) da Constituição. Este desenvolvimento legislativo tem tido um reflexo significativo na nossa jurisprudência. Assim, após a publicação da obra Direitos do Consumidor - Colectânea de Legislação, a DECO também considerou útil editar uma colectânea referente à jurisprudência sobre o assunto, de forma a facilitar, sobretudo aos magistrados e juristas, mas também ao público em geral, o acesso às decisões tomadas pelos tribunais. Do presente trabalho fazem parte acórdãos e sentenças em que a iniciativa processual foi das associações de consumidores, outros em que essa iniciativa coube ao Ministério Público e outros ainda em que pertenceu a consumidores individuais.
Direitos do Consumidor de EDIDECO

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Características

Direitos do Consumidor de EDIDECO

Ano de edição ou reimpressão: 2003

Editor: Deco Proteste

Idioma: Português

Dimensões: 150 x 230 x 20 mm

Encadernação: Capa mole

Páginas: 480


Tipo de Produto: Livro

Classificação Temática:

Livros em Português
Direito > Direito do Consumo
Vida Prática > Guias do Consumidor


Direitos do Consumidor
 

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