Contratação Pública - Raquel Carvalho
Edição/reimpressão:
2003
Páginas:
356
Editor:
Universidade Católica Editora
ISBN:
9789728069568
Idioma:
Português
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Sinopse

ÍNDICE
1. Nota justificativa
2. Código do Procedimento Administrativo
3. Arbitragem voluntária (Lei n.° 31/86, de 29 de Agosto)
4. Regime jurídico das empreitadas de obras públicas (Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março)
5. Acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas e industrial de construção civil (Decreto-Lei n.° 61/99, de 2 de Março)
6. Regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços (Decreto-Lei n.° 197/99, de 8 de Junho)
7. Aquisição por via electrónica (Decreto-Lei n.° 104/2002, de 12 de Abril)
8. Mercados Públicos (Decreto-Lei n.º 223/2001, de 9 de Agosto)
9. Regime jurídico da relação de emprego na função pública (Decreto-Lei n.° 427/89, de 7 de Dezembro)
10. Regime jurídico do recrutamento na função pública (Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho)
11. Regime jurídico dos contratos-programas e sua aplicação às autarquias locais (Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro)

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Características

Contratação Pública de Raquel Carvalho

Ano de edição ou reimpressão: 2003

Editor: Universidade Católica Editora

Idioma: Português

Dimensões: 150 x 230 x 20 mm

Encadernação: Capa mole

Páginas: 356


Tipo de Produto: Livro

Classificação Temática:

Livros em Português
Direito > Direito Administrativo


Contratação Pública
 

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