Comentário da Lei Tutelar Educativa - António Carlos Duarte-Fonseca
Edição/reimpressão:
2003
Páginas:
548
Editor:
Coimbra Editora
ISBN:
9789723209815
Idioma:
Português
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Sinopse

Lei n.º 166/99, de 14 de Setembro (Aprova a Lei Tutelar Educativa) - Exposição de motivos - Lei Tutelar Educativa - Despacho n.º 20/MJ/96 - Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e Medidas: Direito de Menores, Relatório Final - Despacho n.º 1021/98 - Proposta de Lei n.º 275/VII: Aprova o Regime Penal Especial para Jovens Adultos.
Comentário da Lei Tutelar Educativa de António Carlos Duarte-Fonseca , Anabela Miranda Rodrigues

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Características

Comentário da Lei Tutelar Educativa de António Carlos Duarte-Fonseca , Anabela Miranda Rodrigues

Ano de edição ou reimpressão: 2003

Editor: Coimbra Editora

Idioma: Português

Dimensões: 162 x 234 x 34 mm

Encadernação: Capa mole

Páginas: 548


Tipo de Produto: Livro

Classificação Temática:

Livros em Português
Direito > Direito Penal


Comentário da Lei Tutelar Educativa
 
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