Código de Processo Penal - Edição Universitária
(7.ª Edição)
Edição/reimpressão:
2017
Páginas:
442
Editor:
Edições Almedina
ISBN:
9789724069463
Idioma:
Português
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Envio até 4 dias
 

Sinopse

Constituição da República Portuguesa (Constituição Processual Penal);
Regime de Júri em Processo Penal;
Lei de Organização da Investigação Criminal;
Lei da Identificação Criminal;
Protecção de Testemunhas em Processo Penal;
Regime Jurídico do Mandado de Detenção Europeu; Regime da Utilização de Meios Técnicos de Controlo à Distância;
Regime Jurídico das Perícias Médico-Legais e Forenses;
Regime de Concessão de Indemnização às Vítimas de Crimes Violentos e de Violência Doméstica;
Regime da Mediação em Processo Penal;
Regime Geral das Contra-Ordenações.
Código de Processo Penal - Edição Universitária

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Características

Código de Processo Penal - Edição Universitária

Ano de edição ou reimpressão: 2017

Editor: Edições Almedina

Idioma: Português

Dimensões: 149 x 209 x 17 mm

Encadernação: Capa mole

Páginas: 442

Coleção: Códigos Universitários


Tipo de Produto: Livro

Classificação Temática:

Livros em Português
Direito > Direito Penal


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