Código das Expropriações - Luís Perestrelo de Oliveira
Edição/reimpressão:
2000
Páginas:
224
Editor:
Edições Almedina
ISBN:
9789724013336
Idioma:
Português
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Sinopse

Disposições gerais - Da declaração de utilidade pública e da autorização de posse administrativa - Do conteúdo da indeminização - Processo de expropriação - Expropriação amigável-Expropriação litigiosa - Disposições introdutórias - Da tramitação do processo - Arbitragem-Arguição de irregularidades - Pedido de expropriação total - Recurso de arbitragem - Do pagamento das indemnizações - Da reversão dos bens expropriados - Da requisição - Disposições finais
Código das Expropriações de Luís Perestrelo de Oliveira

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Características

Código das Expropriações de Luís Perestrelo de Oliveira

Ano de edição ou reimpressão: 2000

Editor: Edições Almedina

Idioma: Português

Dimensões: 161 x 230 x 11 mm

Encadernação: Capa mole

Páginas: 224


Tipo de Produto: Livro

Classificação Temática:

Livros em Português
Direito > Geral


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