Cessão do Crédito ao Reembolso do IVA pelo Sujeito Passivo - Clotilde Celorico Palma
Edição/reimpressão:
2017
Páginas:
120
Editor:
Edições Almedina
ISBN:
9789724070490
Coleção:
Idioma:
Português
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Sinopse

Pretende-se, neste trabalho, fazer um estudo sobre a possibilidade de os sujeitos passivos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) cederem o seu direito ao reembolso do imposto suportado em excesso. A questão assume especial acuidade no caso de operações de exportação em que estão em causa montantes significativos de imposto suportado, pelo que nos iremos em particular ocupar deste caso. A análise versa quer sobre reembolsos atuais quer futuros.

Como se conclui, não existindo impedimentos legais internos à possibilidade de cessão do direito ao reembolso do IVA, quer tratando-se de reembolsos atuais quer futuros, não poderá a Administração Fiscal opor-se à utilização de tal instrumento estando em causa créditos com comprovado carácter de regularidade e duradouros, dotados de estabilidade e confiança, sob pena de ofensa ao princípio da neutralidade fiscal, fazendo recair sobre o sujeito passivo o peso desse imposto ao incorrer num significativo encargo financeiro.
Cessão do Crédito ao Reembolso do IVA pelo Sujeito Passivo de Clotilde Celorico Palma , Ana Perestrelo de Oliveira

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Características

Cessão do Crédito ao Reembolso do IVA pelo Sujeito Passivo de Clotilde Celorico Palma , Ana Perestrelo de Oliveira

Ano de edição ou reimpressão: 2017

Editor: Edições Almedina

Idioma: Português

Dimensões: 158 x 228 x 3 mm

Encadernação: Capa mole

Páginas: 120

Coleção: Cadernos IDEFF


Tipo de Produto: Livro

Classificação Temática:

Livros em Português
Direito > Direito Fiscal


Cessão do Crédito ao Reembolso do IVA pelo Sujeito Passivo
 

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