As Medidas Preventivas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território - Fernanda Paula Marques de Oliveira
Alguns aspectos do seu regime jurídico
Edição/reimpressão:
1998
Páginas:
348
Editor:
Coimbra Editora
ISBN:
9720032008195
Coleção:
Idioma:
Português
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Sinopse

I - Fundamento, natureza jurídica e conceito das medidas preventivas; II - Pressupostos de adopção das medidas preventivas; III - Âmbitos material e temporal das medidas preventivas; IV - Procedimento de elaboração das medidas preventivas; V - Medidas preventivas e indemnização; VI - O incumprimento das medidas preventivas; VII - O contencioso das medidas preventivas.
As Medidas Preventivas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território de Fernanda Paula Marques de Oliveira

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Características

As Medidas Preventivas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território de Fernanda Paula Marques de Oliveira

Ano de edição ou reimpressão: 1998

Editor: Coimbra Editora

Idioma: Português

Dimensões: 160 x 232 x 63 mm

Encadernação: Capa mole

Páginas: 348

Coleção: Stvdia Ivridica


Tipo de Produto: Livro

Classificação Temática:

Livros em Português
Direito > Direito Administrativo
Direito > Direito do Ambiente


As Medidas Preventivas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território
 
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