Aquisições de Bens e Serviços na Administração Pública - Mário Bernardino
Edição/reimpressão:
2000
Páginas:
430
Editor:
Edições Almedina
ISBN:
9789724013862
Idioma:
Português
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Sinopse

A publicação do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, pretendeu constituir-se como "um verdadeiro código" em matéria de locação e aquisição de bens e serviços. Foram consagradas no direito interno português exigências de clareza, simplicidade e transparência das normas sobre contratação pública assim como direitos e garantias dos administrados, definindo-se os princípios a observar na formação e execução dos contratos.
O respeito por esses princípios impõe à Administração Pública uma atitude de rigor no acompanhamento e coordenação dos processos de realização de despesa e contratação públicas
Esta obra contém orientações para o desenvolvimento desses processos e modelos prácticos para a sua implementação, visando permitir a familiarização em pouco tempo com os diferentes tipos de procedimentos. Uma linguagem acessível e uma informação orientada para a prática, permitem dispor de um manual de consulta indispensável antes ou mesmo durante a elaboração e execução dos citados processos.

Despesas e Contratação Públicas - Âmbito de Aplicação - Princípios gerais da contratação pública - Regime das despesas - Regime material da formação dos contratos - Procedimentos para formação dos contratos - Modelos - Documentação dos procedimentos - Portaria n.º 949/99, de 28 de Outubro - Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho
Aquisições de Bens e Serviços na Administração Pública de Mário Bernardino

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Características

Aquisições de Bens e Serviços na Administração Pública de Mário Bernardino

Ano de edição ou reimpressão: 2000

Editor: Edições Almedina

Idioma: Português

Dimensões: 150 x 230 x 20 mm

Encadernação: Capa mole

Páginas: 430


Tipo de Produto: Livro

Classificação Temática:

Livros em Português
Direito > Direito Administrativo


Aquisições de Bens e Serviços na Administração Pública
 
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