A Prisão Preventiva e as Restantes Medidas de Coacção - Manuel João Alves
A Providência do Habeas Corpus em Virtude de Prisão Ilegal
Edição/reimpressão:
2003
Páginas:
208
Editor:
Edições Almedina
ISBN:
9789724022611
Idioma:
Português
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Sinopse

Os prazos de duração máxima da prisão preventiva, não podem deixar de merecer profunda reflexão, no sentido da sua alteração, por violarem, frontalmente, os princípios estruturantes da dignidade da pessoa humana, e do respeito e garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais nos quais se baseia o sistema jurídico-legal do nosso país enquanto Estado de Direito Democrático (arts. 1.º e 2.º da Constituição da República).
Na verdade, face ao princípio, constitucionalmente proclamado, de que todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, os prazos de duração máxima da prisão preventiva (e da obrigação de permanência na habitação) são insuportáveis para a comunidade e para quem, a final, pode - e tantas vezes é - absolvido do crime ou crimes que fundamentaram a decisão de aplicação de tais medidas de coacção. Não pode, nem deve, pois, recair sobre o arguido, para além do razoável, o ónus da morosidade e ineficácia da Justiça, quando, justamente, compete ao Estado proceder ao seu julgamento no mais curto prazo (art.° 32.°, n.° 2, 2.ª parte, da CRP).
A Prisão Preventiva e as Restantes Medidas de Coacção de Manuel João Alves , Fernando Gonçalves

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Características

A Prisão Preventiva e as Restantes Medidas de Coacção de Manuel João Alves , Fernando Gonçalves

Ano de edição ou reimpressão: 2003

Editor: Edições Almedina

Idioma: Português

Dimensões: 150 x 230 x 20 mm

Encadernação: Capa mole

Páginas: 208


Tipo de Produto: Livro

Classificação Temática:

Livros em Português
Direito > Direito Penal


A Prisão Preventiva e as Restantes Medidas de Coacção
 
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