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Exemplo De Políticas Públicas Para Animais Domésticos

de Bianca Calçada Pontes 

eBook
idioma: Português do Brasil
Editor: Editora Buqui

Formatos Disponíveis:
1,49€
Disponibilidade Imediata
EBOOK PARA BIBLIO READER

A presente pesquisa analisa a criação e estrutura da Lei nº 11.101/11, a qual institui a Secretaria Especial dos Direitos Animais – SEDA, no Município de Porto Alegre e que tem como objetivos executar políticas públicas destinadas à saúde, proteção, defesa e bem estar animal. Este trabalho apresenta as principais leis infraconstitucionais referentes aos animais não-humanos domésticos e domesticados, bem como o art. 225 da Constituição Federal de 1988, que trata da proteção do meio ambiente na ordem constitucional brasileira e de sua importância para a proteção da fauna e, especialmente, dos animais não-humanos. Analisa o conceito de fauna, animais domésticos, cão, gato, cavalo e o conceito e exemplos de crueldade para com os animais não-humanos no Município de Porto Alegre. Examina também a competência do Município para legislar sobre o meio ambiente, sob o olhar do interesse local, e a relevante questão das ONG's e da educação ambiental no tocante às políticas públicas para animais domésticos e domesticados.

Seda
Exemplo De Políticas Públicas Para Animais Domésticos
de Bianca Calçada Pontes 
ISBN: 9788565390354 Editor: Editora Buqui Idioma: Português do Brasil Páginas: 128 Tipo de Produto: eBook Formato: ePUB i Classificação Temática: eBooks  >  eBooks em Português  >  Ciências Exatas e Nat.  >  Zoologia
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