Direito Penal

Regime Jurídico Do Mandado De Detenção Europeu

de J. M. Nogueira da Costa 

Bertrand.pt - Regime Jurídico Do Mandado De Detenção Europeu
eBook
Editor: Edições Almedina
Edição: abril de 2024
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O mandado de detenção europeu (MDE) é um procedimento judicial transfronteiriço simplificado de entrega, para efeitos de instauração de um processo penal ou de execução de uma pena, ou de uma medida de segurança privativa de liberdade. Os mandados emitidos pelas autoridades judiciais dos países da UE são válidos em todo o território da União. O mecanismo do mandado de detenção europeu funciona desde 1 de janeiro de 2004 e veio substituir os morosos procedimentos de extradição existentes entre os países da UE.

Este livro apresenta uma compilação da jurisprudência nacional e europeia sobre o MDE, acompanhada de comentários explicativos.

Regime Jurídico Do Mandado De Detenção Europeu
de J. M. Nogueira da Costa 
ISBN:
9789894019305
Ano de edição:
04-2024
Editor:
Edições Almedina
Tipo de Produto:
eBook
Formato:
PDF i
Classificação Temática:
eBooks  >  eBooks em Português  >  Direito  >  Direito Penal

J. M. Nogueira da Costa

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Pós-graduação em Direito Penal Económico e Europeu; Procurador da República, com experiência de formação de magistrados e de coordenação e de exercício de poderes hierárquicos; Vice-Presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Foi Vogal do Conselho Superior do Ministério; Considerado apto no curso de formação específico para o exercício de funções de magistrado do Ministério Público Coordenador.(...)

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