Bertrand.pt - Processo Penal E Pessoa Coletiva Arguida

Processo Penal E Pessoa Coletiva Arguida (eBook)

de Maria João Antunes 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: junho de 2020
Formatos Disponíveis:
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Disponibilidade Imediata
Ebook para ADE

À previsão legal da responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparadas não correspondeu qualquer alteração no Código de Processo Penal. a obra denuncia a ausência de normas de natureza processual específicas quando o arguido seja uma pessoa coletiva ou entidade equiparada, contrapondo o ordenamento jurídico português a outros (europeus e latino-americanos) que as preveem, e dá conta dos contributos da doutrina e da jurisprudência portuguesas na falta de tais normas.

É dada relevância específica ao gozo das garantias processuais constitucionalmente consagradas, à posição processual da pessoa coletiva arguida, à sua representação no processo, ao seu defensor e à sua sujeição a medidas de coação, sempre com o objetivo de mostrar a necessidade e a premência da intervenção do legislador.

Processo Penal E Pessoa Coletiva Arguida
ISBN: 9789724085296 Ano de edição ou reimpressão: 06-2020 Editor: Edições Almedina Idioma: Português Tipo de Produto: eBook Formato: ePUB i Classificação Temática: eBooks  >  eBooks em Português  >  Direito  >  Direito Civil Geral

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