Portugal No Tribunal Europeu Dos Direitos Do Homem

de Raquel Tavares 

Bertrand.pt - Portugal No Tribunal Europeu Dos Direitos Do Homem
eBook
Editor: INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda
Edição: fevereiro de 2013

Formatos Disponíveis:
10%
12,50€
Poupe 1,25€ (10%) Cartão Leitor Bertrand
Disponibilidade Imediata
EBOOK PARA BIBLIO READER

Com a ratificação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, cujo processo ficou concluído em 9 de novembro de 1978, e a aceitação do direito de recurso individual perante as suas instâncias de controlo a República Portuguesa aderiu e submeteu-se ao sistema convencional europeu de proteção jurisdicional dos direitos fundamentais e à força vinculativa das respetivas decisões. Decorridos mais de 30 anos e em resultado das queixas apresentadas contra Portugal, quer por cidadãos nacionais, quer por cidadãos de outros países, com fundamento na violação de uma ou mais normas da Convenção, e não obstante uma elevada percentagem dessas queixas ter sido rejeitada in limine por não preencher os requisitos de admissibilidade exigidos, existe hoje um importante acervo jurisprudencial respeitante ao nosso país. Observações: PARCERIA COM PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Portugal No Tribunal Europeu Dos Direitos Do Homem
ISBN:
9789722721554
Ano de edição:
02-2013
Editor:
INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda
Idioma:
Português
Tipo de Produto:
eBook
Formato:
ePUB i
Classificação Temática:
X
O QUE É O CHECKOUT EXPRESSO?


O ‘Checkout Expresso’ utiliza os seus dados habituais (morada e/ou forma de envio, meio de pagamento e dados de faturação) para que a sua compra seja muito mais rápida. Assim, não tem de os indicar de cada vez que fizer uma compra. Em qualquer altura, pode atualizar estes dados na sua ‘Área de Cliente’.

Para que lhe sobre mais tempo para as suas leituras.