Bertrand.pt - Ministério Público E Princípio Da Proteção Eficiente

Ministério Público E Princípio Da Proteção Eficiente (eBook)

de Fábio André Guaragni; Eduardo Cambi 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: março de 2016
24,99€
Disponibilidade Imediata
Ebook para ADE

O princípio da proteção eficiente de direitos humanos vincula o Estado tanto quanto as vedações de excesso. Estas obstam o arbítrio estatal, como expressão da necessária proporcionalidade entre os ilícitos e as reações estatais diante deles.Erigem muros de contenção contra o poder punitivo estatal. Dentro deste espaço delimitado, a agência estatal assume um papel de lógica contrária: deve cumprir a promessa de operar eficientemente, protegendo todo o cidadão que sofra ofensas de bens, interesses e direitos que lhe sejam conferidos. Assim, o princípio da vedação de excesso não anula o poder punitivo, antes o limita, balizando a ideia de proporcionalidade entre ilícito e reação punitiva. Outra baliza para a proporcionalidade é a necessidade de que o poder punitivo tenha efetivo funcionamento para cumprir a promessa de proteger bens. Sob esta dúplice baliza, os direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira dimensão devem ser defendidos contra o Estado e através do Estado. Ele não deve ser visto só como o inimigo dos direitos fundamentais, mas também como seu protetor e guardião.Fábio André GuaragniEduardo Augusto Salomão Cambi

Ministério Público E Princípio Da Proteção Eficiente
de Fábio André Guaragni; Eduardo Cambi 
ISBN: 9788584931217 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Tipo de Produto: eBook Formato: ePUB i Classificação Temática: eBooks  >  eBooks em Português  >  Direito  >  Direito das Obrigações

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