Bertrand.pt - Eficácia Vinculante No Controle De Constitucionalidade Em Matéria Tributária

Eficácia Vinculante No Controle De Constitucionalidade Em Matéria Tributária (eBook)

Repetição Do Indébito, Ação Rescisória, Superação Do Precedente E Modulação De Efeitos

de Priscilla Emanuelle De Melo Cavalcante 

idioma: Português do Brasil
Editor: Simplíssimo
Edição ou reimpressão: novembro de 2015
10%
4,99€
Poupe 0,50€ (10%) Cartão Leitor Bertrand
Disponibilidade Imediata
Ebook para ADE

O livro analisa os efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia vinculante, para os direitos dos contribuintes. Nesse passo, inicialmente demonstramos a crescente aproximação entre os modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade, enfatizando o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de recurso extraordinário pelo STF, para depois delinear as técnicas através das quais o Supremo realiza a fiscalização sobre a constitucionalidade de uma norma. Em sequência, discorremos acerca das consequências da declaração de inconstitucionalidade em matéria tributária em relação à repetição do indébito, à coisa julgada em face de posterior pronunciamento do Supremo, à aplicação de efeitos prospectivos em caso de superação do precedente e à aplicação da modulação de efeitos em razão de segurança jurídica ou excepcional interesse social, tendo como norte, sempre, a aplicação dos princípios da proteção à confiança do contribuinte, da boa-fé objetiva nas relações com o Estado e da irretroatividade do direito.

Eficácia Vinculante No Controle De Constitucionalidade Em Matéria Tributária
Repetição Do Indébito, Ação Rescisória, Superação Do Precedente E Modulação De Efeitos
de Priscilla Emanuelle De Melo Cavalcante 
ISBN: 9788569333364 Ano de edição ou reimpressão: 11-2015 Editor: Simplíssimo Idioma: Português do Brasil Páginas: 113 Tipo de Produto: eBook Formato: ePUB i Classificação Temática: eBooks  >  eBooks em Português  >  Direito  >  Geral

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