Bertrand.pt - Cessão Do Crédito Ao Reembolso Do Iva Pelo Sujeito Passivo - Validade E Eficácia Da Cessão De Créditos Presentes E Futuros

Cessão Do Crédito Ao Reembolso Do Iva Pelo Sujeito Passivo - Validade E Eficácia Da Cessão De Créditos Presentes E Futuros (eBook)

de Ana Perestrelo De Oliveira; Clotilde Celorico Palma 

Editor: Edições Almedina
Edição ou reimpressão: dezembro de 2017
11,99€
Disponibilidade Imediata
Ebook para ADE

Pretende-se, neste trabalho, fazer um estudo sobre a possibilidade de os sujeitos passivos de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) cederem o seu direito ao reembolso do imposto suportado em excesso. A questão assume especial acuidade no caso de operações de exportação em que estão em causa montantes significativos de imposto suportado, pelo que nos iremos em particular ocupar deste caso. A análise versa quer sobre reembolsos atuais quer futuros.

Como se conclui, não existindo impedimentos legais internos à possibilidade de cessão do direito ao reembolso do IVA, quer tratando-se de reembolsos atuais quer futuros, não poderá a Administração Fiscal opor-se à utilização de tal instrumento estando em causa créditos com comprovado carácter de regularidade e duradouros, dotados de estabilidade e confiança, sob pena de ofensa ao princípio da neutralidade fiscal, fazendo recair sobre o sujeito passivo o peso desse imposto ao incorrer num significativo encargo financeiro.

Cessão Do Crédito Ao Reembolso Do Iva Pelo Sujeito Passivo - Validade E Eficácia Da Cessão De Créditos Presentes E Futuros
de Ana Perestrelo De Oliveira; Clotilde Celorico Palma 
ISBN: 9789724071824 Ano de edição ou reimpressão: Editor: Edições Almedina Idioma: Português Tipo de Produto: eBook Formato: ePUB i Classificação Temática: eBooks  >  eBooks em Português  >  Direito  >  Direito Civil Geral

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