Bertrand.pt - Cedências Urbanísticas Para O Domínio Municipal

Cedências Urbanísticas Para O Domínio Municipal (eBook)

de Miguel Faria Ferreira 

Editor: Universidade Católica Editora
Edição: abril de 2020
10%
3,50€
Poupe 0,35€ (10%) Cartão Leitor Bertrand
Disponibilidade Imediata
Ebook para ADE

O presente texto concretiza um estudo do regime atual da imposic?o de cedencias urbanisticas e dos problemas de maior relevancia que em torno deste se originam, atraves de um exame dos fundamentos da obrigac?o de efetuar cedencias para o dominio municipal e do alcance desta imposic?o no direito constituido. O texto encontra-se dividido em duas grandes partes: na primeira, analisam-se as normas que regulam a imposic?o de cedencias urbanisticas, e abordam-se, com uma perspetiva critica, as quest?es que emergem do correspondente regime; na segunda, analisam-se os problemas associados a dominialidade das parcelas cedidas.

Cedências Urbanísticas Para O Domínio Municipal
de Miguel Faria Ferreira 
ISBN: 9789725407172 Ano de edição: 04-2020 Editor: Universidade Católica Editora Idioma: Português Tipo de Produto: eBook Formato: ePUB i Classificação Temática: eBooks  >  eBooks em Português  >  Direito  >  Direito Administrativo

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