Bertrand.pt - As Transferências Voluntárias No Modelo Constitucional Brasileiro

As Transferências Voluntárias No Modelo Constitucional Brasileiro (eBook)

de Alexsandra Katia Dallaverde 

idioma: Português do Brasil
Editor: Editora Blucher
Edição ou reimpressão: outubro de 2012
4,49€
Disponibilidade Imediata
Ebook para ADE

O presente trabalho objetiva o aprofundamento do estudo das transferências voluntárias sob a ótica eminentemente jurídica. Buscar-se-á demonstrar sua correlação direta com o federalismo cooperativo, na medida em que as transferências intergovernamentais visam à redução das desigualdades regionais, especialmente as de caráter social e econômico, e ao fomento ao desenvolvimento nacional, em consonância com os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, veiculados pelo artigo 3° da Constituição Federal. Essas transferências se operam basicamente de duas maneiras: obrigatoriamente, modalidade responsável pelo repasse da maioria dos recursos, e voluntariamente, relevante para grande parte dos Municípios brasileiros por ser a única possibilidade de realização de novos investimentos, haja vista o comprometimento das demais receitas, inclusive as derivadas de transferências obrigatórias, com as despesas de custeio. Outro fator que destaca a importância das transferências voluntárias reside em sua flexibilidade, na medida em que o administrador não está jungido a regras impositivas para sua realização. Contudo, nesse contexto, importante alteração na sistemática das transferências foi introduzida com a implantação da execução obrigatória das emendas parlamentares, principal fonte das transferências voluntárias.Dessa maneira, o trabalho é direcionado aos estudiosos e profissionais que lidam com o Direito Financeiro e tem como objetivo principal a apresentação de um quadro panorâmico do funcionamento e da importância das transferências voluntárias no contexto do federalismo cooperativo.

As Transferências Voluntárias No Modelo Constitucional Brasileiro
de Alexsandra Katia Dallaverde 
ISBN: 9788580392036 Ano de edição ou reimpressão: 10-2012 Editor: Editora Blucher Idioma: Português do Brasil Páginas: 383 Tipo de Produto: eBook Formato: ePUB i Classificação Temática: eBooks  >  eBooks em Português  >  Direito  >  Direito Comercial
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