A (In)Constitucionalidade Das Disposições Do Benefício De Pensão Por Morte Após A Ec Nº 103/2019

de Priscilla Dias Porto De Souza 

Bertrand.pt - A (In)Constitucionalidade Das Disposições Do Benefício De Pensão Por Morte Após A Ec Nº 103/2019
eBook
idioma: Português do Brasil
Editor: Editora Dialética
Edição: maio de 2024

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A última e mais recente Reforma da Previdência ocorreu por meio da promulgação, pelo Congresso Nacional, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que alterou a configuração da Previdência Social nos âmbitos administrativo, gerencial, financeiro, de arrecadação e de despesas, entre outros. Uma vez que a proteção social requer uma ação eficaz do Estado que respeite a proteção a uma vida digna, sem a extinção de direitos basilares, o presente estudo buscou analisar se os limites constitucionais principiológicos, referentes aos direitos e garantias fundamentais ‒ a dignidade da pessoa humana, o direito ao mínimo existencial, a vedação ao retrocesso social, a solidariedade e a isonomia ‒, foram observados nas alterações trazidas ao cálculo do benefício de pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ter resultado numa redução considerável nos valores das pensões. Inicialmente, foram apontadas as nuances do direito fundamental à previdência social, com a dissecção da evolução histórica, seu âmbito de proteção e suas dimensões. No segundo momento, analisaram-se as reformas ocorridas no sistema previdenciário brasileiro desde o advento da Constituição de 1988, em especial a EC nº 103/2019 no que se refere às disposições do benefício de pensão por morte. Por fim, traçou-se um panorama dos princípios fundamentais possivelmente feridos, a fim de avaliar a constitucionalidade da modificação conduzida no cálculo do benefício de pensão por morte no âmbito do RGPS.

A (In)Constitucionalidade Das Disposições Do Benefício De Pensão Por Morte Após A Ec Nº 103/2019
de Priscilla Dias Porto De Souza 
ISBN:
9786527022626
Ano de edição:
05-2024
Editor:
Editora Dialética
Idioma:
Português do Brasil
Páginas:
148
Tipo de Produto:
eBook
Formato:
ePUB i
Classificação Temática:
X
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