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Código do Procedimento Administrativo de 2015
A presente publicação contém o texto integral do Código do Procedimento Administrativo (CPA) publicado em 2015, numa versão simples, mas muito fácil de consultar. Inclui também um glossário de 131 termos técnicos e jurídicos que possibilita um melhor conhecimento do Código.
Num dos índices, é dado o relevo aos três temas que o CPA trata com mais detalhe: órgãos, regulamentos e atos administrativos. Esperamos que esta edição seja útil para os destinatários, pois é esse o objetivo pretendido. São responsáveis por esta edição diretores da AEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional e Local (www.aedrel.org).
Num dos índices, é dado o relevo aos três temas que o CPA trata com mais detalhe: órgãos, regulamentos e atos administrativos. Esperamos que esta edição seja útil para os destinatários, pois é esse o objetivo pretendido. São responsáveis por esta edição diretores da AEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional e Local (www.aedrel.org).
bibliografia
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AEDREL - Associação de Estudos de Direito Regional e Local
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