Pedro Cruz e Silva

A presente publicação contém o texto integral do Código do Procedimento Administrativo (CPA) publicado em 2015, numa versão simples, mas muito fácil de consultar. Inclui também um glossário de 131 termos técnicos e jurídicos que possibilita um melhor conhecimento do Código.

Num dos índices, é dado o relevo aos três temas que o CPA trata com mais detalhe: órgãos, regulamentos e atos administrativos. Esperamos que esta edição seja útil para os destinatários, pois é esse o objetivo pretendido. São responsáveis por esta edição diretores da AEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional e Local (www.aedrel.org).