Maria Rita Aranha da Gama Lobo Xavier

Breve descrição da evolução histórica do estatuto patrimonial dos cônjuges até ao Código Civil de 1966 - Os limites à autonomia privada dos cônjuges na conformação e modificação do seu estatuto patrimonial no actual Direito Português - Sentido actual dos limites à autonomia privada na conformação do estatuto patrimonial dos cônjuges - A autonomia privada na regulação por via convencional das relações patrimoniais entre os cônjuges