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Limites à Autonomia Privada na Disciplina das Relações Patroniais Entre os Conjuges
Breve descrição da evolução histórica do estatuto patrimonial dos cônjuges até ao Código Civil de 1966 - Os limites à autonomia privada dos cônjuges na conformação e modificação do seu estatuto patrimonial no actual Direito Português - Sentido actual dos limites à autonomia privada na conformação do estatuto patrimonial dos cônjuges - A autonomia privada na regulação por via convencional das relações patrimoniais entre os cônjuges
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