Maria Fernanda dos Santos Maçãs

ÍNDICE

I
AUTORIDADES REGULADORAS INDEPENDENTES
1. O Modelo das Autoridades Reguladoras Independentes
2. Estudo Comparado das AAI na Área da Regulação Económica
3. As Autoridades de Regulação do Sector Financeiro Noutros Países
4. As Autoridades de Regulação nos Domínios Económico e Financeiro em Portugal

II
PROJECTO DE LEI-QUADRO
1. Exposição de Motivos
2. Articulado da Lei-Quadro