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Estudos de Direito Público
Da nota prévia
" […] Os estudos pretendem dar a conhecer a opinião do 'autor sobre as questões constitucionais inerentes à formação do Governo de Unidade e Reconstrução Nacional - GURN, o princípio da tutela jurisdicional efectiva no contencioso administrativo de mera legalidade - o caso angolano, o uso da força nas relações internacionais - a fronteira inequívoca entre o proibido e o permitido, bem como uma reflexão sobre a qualificação dos factos e a sua metodológica subsunção às normas jurídicas para a adequada realização do direito (o processo n." 14332/07-C da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda)."
" […] Os estudos pretendem dar a conhecer a opinião do 'autor sobre as questões constitucionais inerentes à formação do Governo de Unidade e Reconstrução Nacional - GURN, o princípio da tutela jurisdicional efectiva no contencioso administrativo de mera legalidade - o caso angolano, o uso da força nas relações internacionais - a fronteira inequívoca entre o proibido e o permitido, bem como uma reflexão sobre a qualificação dos factos e a sua metodológica subsunção às normas jurídicas para a adequada realização do direito (o processo n." 14332/07-C da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda)."
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