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Processo Penal do Brasil e de Portugal
Estudo Comparado
As Reformas Portuguesa e Brasileira
SUMÁRIO
Apresentação
Sistemas Processuais do Brasil e Portugal - Estudo Comparado - L. G. Grandinetti Castanho de Carvalho | Nuno Brandão
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Limite às Interceptacões Telefónicas: a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no Brasil e a Alteração Introduzida no Código de Processo Penal Português (Lei n.º 48/2007) - Geraldo Prado
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