Isabel Pereira Mendes

Aprovado pelo Decreto-Lei n.° 224/84 e alterado pelos Decretos-Leis n.°s 355/85, de 2 de Setembro, 60/90, de 14 de Fevereiro, 80/ /92,de 7 de Maio, 30/93, de 12 de Fevereiro, 255/93, de 15 de Julho, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, 671 /96, de 31 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, 533/99, de 11 de Dezembro, 273/2001, de 13 de Outubro, 322-A/2001, de 14 de Dezembro, 323/2001, de 17 de Dezembro (revogado), 38/2003, de 8 de Março, e 194/2003, de 23 de Agosto;, pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, e pelos Decretos. -Leis n.ºs 263-A/2007, de 23 de Julho, 34/2008, de 26 de Fevereiro, e 116/2008, de 4 de Julho.