Direito Penal
Atualizada pela lei nº 79/2821, de 24 de novembro
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à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (5ª Edição atualizada)
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Relatório sobre o programa, os conteúdos e os métodos de ensino da disciplina (2ª Edição)
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Parte Especial - Tomo II - Volume II - Artigos 255.º a 307.º (2ª Edição)
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