Direito Constitucional

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Problemas da configuração, do regime e da natureza jurídica angolana

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1- Estado e constitucionalismo. Constituição. Direitos fundamentais.

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Do semipresidencialismo ao parlamentarismo unilateral de conveniência?

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Legislação - Das Eleições Legislativas e da Posse
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Composição e organização interna dos governos em Portugal

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Constitucionalismo de Matriz Lusófona
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A Hierarquia dos Actos Normativos e o Processo Legislativo em Portugal
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Teoria da Constituição - Volume II
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