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Direito Administrativo

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Código dos Contratos Públicos

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Procedimento e Processo Administrativos

(12ª Edição)

de José Casalta Nabais

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Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

(5ª Edição)

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Breves Reflexões sobre a Alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

O decreto-lei N.º 25/2021 de 29 de Março

de Fernanda Paula Oliveira

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Código do Procedimento Administrativo

(4ª Edição)

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O RGPD e os Recursos Humanos

Guia prático para a conformidade

de Simão de Sant’Ana e Vitorino Gouveia

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Estatuto da Ordem dos Advogados

Anotado e comentado (15ª Edição)

de Fernando Sousa Magalhães

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Manual de Processo Administrativo

(5ª Edição)

de Mário Aroso de Almeida

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Condomínio - Tudo o que precisa de saber

3.ª edição

de Maria Augusta Fernando e Lourença de Sousa Rita

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Introdução ao Aprovisionamento e Contratação Pública em Timor-Leste

de Rui Nelson Dinis

Projecto Foco

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Nacionalidade e Estrangeiros

de Edgar Valles

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Novo Código de Procedimento Administrativo

Notas Práticas e Jurisprudência - 2.ª edição

de Carlos José Batalhão

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Salvar o SNS

Uma nova Lei de Bases da Saúde para defender a Democracia

de João Semedo e António Arnaut

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Novo Regime do Arrendamento Urbano

Notas Práticas e Jurisprudência (5.ª edição)

de Isabel Rocha e Paulo Estima

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O Acesso à Informação Administrativa

de Tiago Fidalgo de Freitas e Pedro Delgado Alves

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Estudos de E. Governação, Transparência e Proteção de Dados

de Isabel Celeste M. Fonseca

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A Anulação de Actos Administrativos no Contexto das Relações Jurídico-Administrativas

de Mário Aroso de Almeida

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Código da Estrada

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As Decisões de Adjudicação e Não Adjudicação no Código dos Contratos Públicos

de João Pacheco de Amorim

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