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Direito Administrativo

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Código dos Contratos Públicos

Anotado e Comentado (10ª Edição revista e atualizada)

de Jorge Andrade da Silva

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Código dos Contratos Públicos

3.ª Edição

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As Concessões Administrativas no Ordenamento Jurídico Angolano

de Moreira Lopes

Universidade Católica Editora

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Um Interesse Local Autónomo

O sistema de Governo Municipal Portugue^S

de João Paulo Zbyszewski

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Mar e Direito em Contexto

de Assunção Cristas

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Preferências Locais na Contratação Pública

de Débora Melo Fernandes

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Procedimento e Processo Administrativos

5.ª edição

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Atas do II Congresso de Direito do Urbanismo

de Fernanda Paula Oliveira

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Novo Código de Procedimento Administrativo

Notas Práticas e Jurisprudência - 2.ª edição

de Carlos José Batalhão

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Salvar o SNS

Uma nova Lei de Bases da Saúde para defender a Democracia

de João Semedo e António Arnaut

Porto Editora

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Novo Regime do Arrendamento Urbano

Notas Práticas e Jurisprudência (5.ª edição)

de Isabel Rocha e Paulo Estima

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Guia do Gestor do Contrato na Contratação Pública

de Jorge Dores

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Código do Procedimento Administrativo Anotado

(4ª Edição revista e actualizada)

de Luís S. Cabral de Moncada

Quid Juris

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Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Anotado e comentado

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Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução

(6ª Edição)

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Código da Estrada

(5ª Edição)

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Lei das Finanças Locais

Comentada e anotada – 2019

de António Edmundo Freire Ribeiro

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Legislação Essencial de Processo Administrativo

Coletânea

de Isabel Celeste M. Fonseca e João Vilas Boas Pinto

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Direito (e Processo) Administrativo

Caderno de elementos práticos

de Isabel Celeste M. Fonseca e João Vilas Boas Pinto

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A Responsabilidade Ambiental na União Europeia

Da responsabilidade civil à responsabilidade administrativa em Portugal

de Cristina Aragão Seia

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