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Direito Administrativo

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Salvar o SNS

Uma nova Lei de Bases da Saúde para defender a Democracia

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Comentários à Lei n.º 75/2013

de Eliana de Almeida Pinto, João Evangelista Fonseca e Alberto Álvaro Garcia

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Guia do Emprego Público e do Regime de Proteção Social

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de Alexandra Miguel Leitão

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Código dos Contratos Públicos

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Condomínio - Tudo o que precisa de saber

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Novo Procedimento e Processo Administrativo

3.ª edição

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Novo Regime do Arrendamento Urbano

Notas Práticas e Jurisprudência Recente (4.ª edição)

de Isabel Rocha e Paulo Estima

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Novo Código de Procedimento Administrativo

Notas Práticas e Jurisprudência - 2.ª edição

de Carlos José Batalhão

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Arrendamento - Tudo o que precisa de saber

de Lourença de Sousa Rita

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Direito Processual Administrativo Angolano

Noções fundamentais (2ª Edição)

de Isabel Celeste M. Fonseca e Osvaldo da Gama Afonso

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Contributo para o Estudo do Poder Disciplinar no Direito da Função Pública

As suas relações com os princípios da legalidade e da segurança jurídica

de Mário Mota Raposo

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Código do Procedimento Administrativo Comentado

de Eliana de Almeida Pinto, Jorge Costa e Isabel Silva

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Pacta Sunt Servanda

e interesse público nos contratos administrativos

de Pedro Vaz Mendes

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Direito do Mar

Novas perspetivas

de Maria da Glória Garcia, António Cortês e Armando Rocha

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Legislação sobre Exercício de Atividades Económicas

Indústria, Comércio, Serviços e Turismo

de João Flamino e João Luís Ferreira

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Direito do Ambiente

Ambiente e Território. Urbanismo e Reabilitação Urbana (3.ª Edição)

de Fernando dos Reis Condesso

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Dicionário de Contencioso Administrativo

(2.ª Edição)

de Carlos Alberto Fernandes Cadilha

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Código dos Contratos Públicos

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Introdução ao Direito Administrativo

(12ª Edição)

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